Parlamentares do Partido Novo apresentaram um projeto de lei que pretende impedir a divulgação de informações sobre estabelecimentos fiscalizados pela Vigilância Sanitária de Porto Alegre antes da conclusão do processo administrativo. A proposta foi protocolada nesta segunda-feira (25) e anunciada em vídeo nas redes sociais pelos vereadores Ramiro Rosário e Tiago Albrecht, além do deputado estadual Felipe Camozzato.
Segundo os parlamentares, a prática atual de tornar públicas as ações de fiscalização em sites oficiais pode gerar “prejuízos irreparáveis” à imagem de restaurantes, padarias e lancherias. Eles defendem que a medida busca proteger empresários de situações em que não há decisão final sobre eventuais irregularidades.
O texto também prevê responsabilização de agentes públicos em caso de vazamento de informações. Ainda não há detalhes completos sobre o conteúdo do projeto.
Debate sobre transparência e reputação
Embora a proposta defenda a proteção dos estabelecimentos, especialistas levantam dúvidas sobre a viabilidade da medida. Atualmente, a prefeitura não costuma divulgar oficialmente os nomes dos locais fiscalizados. Na maioria dos casos, as informações chegam ao público por meio das redes sociais ou da imprensa, muitas vezes após moradores presenciarem ações da Vigilância Sanitária.
Esse cenário levanta questionamentos: caso um cidadão registre em foto ou vídeo a fiscalização e divulgue nas redes, os agentes poderiam ser responsabilizados?
O projeto ainda precisa passar pela análise da Câmara Municipal de Porto Alegre, onde deve gerar amplo debate entre transparência pública e proteção da reputação empresarial.
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