A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (21), o requerimento de urgência para o projeto de lei que proíbe a cobrança pela bagagem de mão em voos e garante que todos os passageiros possam embarcar com uma mala pequena e um item pessoal, como bolsa ou mochila.
Com a urgência aprovada, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões da Casa. A expectativa é que o mérito da proposta seja votado na próxima semana, com ampla maioria a favor. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a cobrança como um “abuso” e defendeu a necessidade de impedir que as companhias aéreas criem novas taxas.
“O passageiro, além de pagar por passagens caras, paga também para despachar sua bagagem. Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que, penso eu, essa Casa não irá concordar”, afirmou.
O relator da proposta, deputado Neto Carletto (Avante-BA), também criticou a taxa, chamando-a de “extremamente abusiva”, e defendeu a criação de um padrão nacional para peso, tamanho e quantidade das malas de mão — parâmetros que hoje variam entre as companhias.
Carletto adiantou que poderá incluir no texto a retomada da gratuidade para despacho de bagagens de até 23 kg, medida que já havia sido aprovada pelo Congresso em 2022, mas vetada pelo governo à época.
“Havia a promessa de que a cobrança da bagagem diminuiria o preço das passagens, mas o que vimos foi justamente o contrário: um aumento excessivo dos valores e mais taxas para o consumidor”, destacou o relator.
Nesta quarta-feira (22), Carletto deve se reunir com representantes da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e da Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) para discutir o texto.
Atualmente, as companhias aéreas não cobram pela mala de mão em voos domésticos, mas Latam e Gol criaram recentemente a tarifa “basic” em algumas rotas internacionais, que restringe o embarque apenas a uma bolsa ou mochila.
A Anac afirma que a modalidade está de acordo com a regulamentação vigente, que garante o direito a uma franquia mínima de 10 kg de bagagem de mão por passageiro. Já a Abear defende que a tarifa básica é opcional e não representa retirada de direitos, sendo uma alternativa mais barata dentro da política de livre mercado.
O projeto, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), prevê penalidades às empresas que descumprirem a regra e assegura que o direito ao transporte gratuito da bagagem de mão seja garantido em voos nacionais e internacionais operados por companhias brasileiras ou estrangeiras.
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