Prazo para contestar auxílio emergencial de R$ 300 negado começa hoje; saiba como

O pedido deve ser feito pelo próprio beneficiário e não vale para quem pertence ao programa Bolsa Família. Para este público, segundo o Ministério da Cidadania, as regras para contestação serão divulgadas em breve.

Os critérios para o recebimento da extensão do auxílio emergencial extensão foram definidos na Medida Provisória nº 1000/2020, que prorrogou até dezembro – com mais quatro parcelas de R$ 300 – o pagamento do socorro para trabalhadores informais, autônomos e microempreendedores individuais (MEIs) durante a pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o governo, cerca de 5,7 milhões de pessoas que foram aprovadas para o auxílio de R$ 600 não vão receber o benefício residual de R$ 300. Quem foi incluído como dependente na declaração do IRPF 2019 — na condição de cônjuge, companheiro, filho ou enteado menor de 21 anos ou de 24 anos que esteja estudando — ficou de fora da lista de elegíveis para o auxílio extra, por exemplo.

O presidente da Fenae alerta que os prazos de contestação vão terminar antes que milhares de beneficiários saibam se vão ou não receber as parcelas residuais de R$ 300. Isto porque somente após o recebimento da quinta e última parcela de R$ 600 é que o trabalhador poderá saber se a concessão do benefício extra foi ou não negada para, então, poder pedir a eventual contestação.

Veja como fazer a contestação e até quando

Quem não está de acordo com a decisão que negou o pagamento residual do benefício deve entrar no site da Dataprev e fazer a solicitação. Para fazer a contestação não é necessário ir até uma agência Caixa, lotérica ou posto de atendimento do Cadastro Único.
As solicitações devem ser feitas exclusivamente pelo site e serão aceitas desde que o motivo de inelegibilidade permita sua contestação e que os trabalhadores cumpram todos os requisitos para recebimento da prorrogação.
Após a reanálise dos dados, caso a contestação seja aprovada, a extensão do Auxílio Emergencial será concedida em dezembro. Para quem já recebeu alguma parcela de R$ 300 e teve o pagamento interrompido em função de nova revisão, o prazo de contestação termina em 2 de novembro.
O Ministério da Cidadania divulgou um arquivo em formato PDF (que você pode acessar clicando aqui) com os principais motivos de inelegibilidade
Teve o auxílio de R$ 300 negado? Confira critérios que tornaram os beneficiários inelegíveis

Não vai receber o auxílio emergencial residual quem conseguiu emprego formal, aposentadoria, pensão ou seguro-desemprego após o recebimento do auxílio, e quem tiver renda familiar mensal acima de meio salário-mínimo por pessoa e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos.
Outra mudança importante é que estão fora do pagamento das novas parcelas os beneficiários do programa os que tenham recebido rendimentos tributáveis em 2019 acima de R$ 28.559,70 ou posse ou propriedade de bens ou direitos em valor superior a R$ 300 mil no fim do ano passado.
Quem foi incluído como dependente em declaração do IR de 2019 (como cônjuge, companheiro, ou filho/enteado) também não recebe as novas parcelas de R$ 300. A idade mínima para recebimento continua sendo de 18 anos, com exceção de mães adolescentes. Quem mora no exterior e quem está preso em regime fechado também não será contemplado.