O deputado estadual Pedro Tavares (PMDB) quer proibir que instituições de ensino públicas e privadas cobrem pela emissão de diplomas e documentos similares. Segundo o peemedebista, compete às instituições fornecer o registro de documentos comprobatórios de conclusão dos estudos, já que está incluída na Constituição Federal a obrigatoriedade do estudante em comprovar o cumprimento de etapas de ensino. “As faculdades, universidades e escolas, não só privadas como também algumas públicas, vêm cobrando taxas absurdas para a liberação de qualquer tipo de documento acadêmico que tenham que expedir”, justificou Tavares.
O projeto de lei do parlamentarr estabelece penalidades em caso de subversão da proibição, que vão de advertência até pagamento de multa no valor de 21 a 40 UPF’s (Unidades de Padrão Fiscal), aplicadas conforme condição econômica do infrator.
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