Projeto que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal foi aprovado nesta quarta-feira (11) pelo Senado, depois de ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Na mesma sessão, que durou menos de cinco horas, os parlamentares aprovaram mais 17 projetos, entre os quais o que endurece a legislação anticrime e o que inclui na Constituição a destinação de emendas parlamentares diretamente para estados e municípios.
A sessão desta quarta foi a última prevista em 2019 para votação de projetos. Está marcada para a próxima semana uma sessão conjunta do Congresso Nacional, formada por deputados e senadores, destinada à votação do Orçamento de 2020.
Não está descartada, contudo, a possibilidade de o Senado convocar uma nova sessão de votações ainda neste ano.
Isso porque medida provisória (MP) que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Banco Central, já aprovada pela Câmara, perderá validade no dia 17.
Algumas propostas aprovadas nesta quarta pelo Senado foram analisadas em poucos minutos e sequer foram debatidas pelos parlamentares.
A pauta de votações continha muitos projetos porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), atendeu a pedidos de vários senadores para incluir algumas propostas.
Saiba alguns dos demais projetos aprovados:
Policiais e bombeiros
O texto põe fim à prisão por indisciplina de policiais e bombeiros militares e prevê que as corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, com a finalidade de definir, especificar e classificar transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a sanções.
Pelo texto, as sanções não poderão estabelecer medida privativa e restritiva de liberdade. Estados e o DF terão prazo de 12 meses após a sanção da lei para implementar as regras.
Sacrifício de animais
O projeto proíbe o sacrifício de animais saudáveis pelos canis públicos e órgãos de controle de zoonozes. A proposta se refere a cães, aves e gatos. Conforme o texto, a eutanásia só poderá ocorrer caso o animal tenha alguma doença grave, infecciosa ou incurável, que possa colocar em risco a vida dos humanos e de outros animais. O projeto segue para a Câmara.
Automutilação
A proposta criminaliza o incentivo à automutilação com reclusão de seis meses a dois anos para o incentivador. Segundo o texto, a pena será de até 3 anos de reclusão se a conduta resultar em lesão corporal grave ou gravíssima; e de até 6 anos se houver morte da pessoa que foi estimulada a se mutilar. Proposta vai à sanção.
Microempresas
O texto amplia a representação de microempresas no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um representante das Confederações Nacionais de micro e pequenas empresas. Defensores do projeto afirmam que é “essencial” que o Comitê tenha entre seus integrantes representantes que “conheçam profundamente as microempresas e empresas de pequeno porte e que também possam transmitir as experiências e necessidades do segmento”.
O CGSN é vinculado ao Ministério da Economia e trata dos aspectos tributários do Simples Nacional. Atualmente, o colegiado é integrado por quatro representantes Receita Federal, representando a União, dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. O texto vai à Câmara dos Deputados.
Cinema
O texto prorroga incentivos fiscais ao Cinema até 2024. Texto vai à sanção. Prazo atual se encerra no fim deste ano.
Incentivos a empresas de TI
A proposta estabelece novo modelo de incentivos fiscais para empresas de tecnologia da informação e comunicação e investimentos em pesquisa e desenvolvimento no setor. O texto volta para a Câmara.
Economia solidária
O projeto cria o Sistema Nacional de Economia Solidária com o objetivo de fomentar a economia solidária; e o trabalho associado e de cooperativas. Empreendimentos de Economia Solidária são grupos de pessoas que produzem e comercializam com base nos princípios de autogestão, comércio justo, cooperação e solidariedade. O texto volta para a Câmara.
Empréstimos
Senadores aprovaram dois projetos que autorizam empréstimos junto a instituições financeiras internacionais, com a garantia da União, para o estado do Ceará, nos valores de US$ 139 milhões e US$ 100 milhões; e um terceiro, no valor de US$ 118 milhões, para o estado do Paraná. Os textos vão à promulgação.
E-commerce
O projeto cria a Frente Parlamentar do Senado de apoio ao mercado varejista e ao comércio eletrônico. Proposta vai à promulgação.
Autistas
A proposta cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). A expedição do documento será gratuita e um direito da pessoa com autismo. Projeto vai à sanção.
Advogados e contadores
O projeto estabelece que os serviços de advogados e de profissionais de contabilidade são, por sua natureza, técnicos e singulares. Texto vai à sanção.
Primeira infância
O projeto cria, para o período de 2020 a 2021, o Biênio da Primeira Infância do Brasil, com o objetivo de incentivar ações para informar a sociedade da importância de se promover o desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida das crianças. Vai à sanção presidencial.
Apreensão de bens
Senadores aprovaram uma mudança nas regras de apreensão de bens. O projeto inclui na lei que o juiz terá de conceder ao acusado 5 dias para que ele apresente provas de que o objeto teve origem lícita. Se for provado que o bem foi comprado por vias legais, o juiz decidirá pela liberação do produto, exceto nos casos de veículos apreendidos transportando drogas. O texto segue para análise dos deputados.
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