Gilmar Mendes é sorteado relator da ação do MPRJ contra foro de Flávio Bolsonaro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado para decidir sobre uma reclamação apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para tentar derrubar a decisão que reconheceu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e, assim, tirou o caso das “rachadinhas” do juiz de primeira instância do Tribunal de Justiça do RJ (TJRJ) e o levou para segunda.

O documento afirma que a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJRJ desrespeita decisões anteriores do STF, “usurpando, assim, a competência da Suprema Corte para definir os limites do foro por prerrogativa de função de senadores da república”.

A base do pedido é uma decisão do ministro Marco Aurélio Mello em uma reclamação apresentada no ano passado pelos advogados do Flávio em que eles solicitaram que o caso envolvendo Fabrício Queiroz fosse remetido ao STF. Na ocasião, o ministro decidiu que a investigação deveria ocorrer na primeira instância.

Outra ação contra Flávio

Ontem, o ministro Celso de Mello foi sorteado relator da ação em que a Rede Sustentabilidade questiona a interpretação da norma do foro privilegiado prevista na Constituição Estadual do Rio de Janeiro.

Em pedido liminar, o partido solicitou que o STF determine que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) se abstenha de ampliar a interpretação do foro privilegiado para além do já delimitado pelo STF na AP 937 e em inúmeros julgados posteriores. A ação decorre de decisão do TJRJ de do dia 25, que beneficiou o senador Flávio Bolsonaro com uma extensão indevida do foro privilegiado.

*CNN




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