A Procuradoria-Geral da República defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite o recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro e mantenha o foro privilegiado do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das rachadinhas.
A decisão de reconhecer o foro, questionada pelo MP, é da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do estado. Assim, as investigações sobre o caso saíram da primeira instância. A informação é do G1.
Com o parecer do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, o tema deve ser julgado pela segunda turma do STF, que terá a última palavra. A relatoria é do ministro Gilmar Mendes.
A Procuradoria argumenta que, em meio à nova regra do foro privilegiado, que restringiu as investigações no Supremo sobre parlamentares para casos de supostos crimes cometidos em razão do cargo ou em função dele, não houve uma definição sobre o chamado “mandato cruzado”.
No entendimento da defesa de Flávio, ele não deixou de ter foro, uma vez que passou de deputado estadual para senador, sem intervalo entre os cargos. O vice-procurador-geral afirma que não há definição “pacífica” no STF sobre esse tipo de situação.
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