A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus (PMSAJ) deu início ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021. O refinanciamento de dívidas de tributos municipais é válido para débitos gerados até 31 de dezembro de 2020.
A campanha de recuperação fiscal está amparada na lei municipal nº 1600, de 03 de março de 2021, publicada em Diário Oficial, que aponta as seguintes condições para regularização:
• Pagamento à vista – redução de 100% em multas de mora, de infração e juros de mora incidentes até a data de opção;
• Parcelado em até 24 vezes consecutivas e mensais – redução de 90% em multas de mora, de infração e juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário;
• Parcelado em até 36 vezes consecutivas e mensais – redução de 85% em multas de mora, de infração e juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário;
• Parcelado em até 48 vezes consecutivas e mensais – redução de 80% em multas de mora, de infração e juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário;
A adesão ao Refis 2021 segue disponível até 31 de maio para todos os santoantonienses que possuem débitos tributários no período supracitado. Os valores são retornados para a sociedade em investimentos e obras em prol da população de Santo Antônio de Jesus.
Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (75) 3632 4489 ou no endereço da secretaria municipal da Fazenda: avenida Dois de Julho, n° 96, Shopping Itaguari, Centro, de segunda a sexta, das 8 às 14h.
