“No caso de Santo Antônio de Jesus, a PPP já é bastante atualizada”, diz representante da Caixa sobre PPP de Iluminação Pública de SAJ

Foto: Blog do Valente

O representante da Caixa Econômica, Tarço Majdalani, opinou sobre a possível alienação da arrecadação de iluminação pública, a CIP, pontuada durante a Audiência Pública nesta segunda-feira (20). Ao Blog do Valente, Tarço pontuou que a arrecadação não mudará por conta do projeto.

A Contribuição para Iluminação Pública (CIP), é um tributo recolhido pelos municípios e se baseia na quantidade de energia consumida. A tarifa tem a finalidade de ser empregada na gestão e melhoria da própria iluminação pública, garantindo a qualidade e eficiência do serviço.

No que se refere a possibilidade de alienação desta arrecadação, Majdalani explicou que a tarifa CIP já é vinculada a iluminação pública, e informou que esta arrecadação se destina ao poder municipal.

“A tarifa de CIP é por lei já vinculada ao serviço de iluminação pública, isso não muda. Então, a única coisa que se sugere são dispositivos para melhorar a garantia, tanto o público quanto o privado. De qualquer forma, quem faz a arrecadação é o Poder Público, por conta, por meio da COELBA, que faz a arrecadação nas contas, esse valor continua sendo repassado pelo Poder Público, então isso não muda no projeto. O projeto continuou sendo para iluminação pública e o dispositivo previsto para melhorar a garantia jurídica do pagamento dessas contas, tanto para o Fornecedor de Energia Elétrica, que é o COELBA, quanto a concessionária que vai servir o serviço de iluminação pública”, explicou.

“A modalidade que a gente se refere aqui na Organização Pública é uma concessão administrativa, em que a fonte de receita é um pagamento da contraprestação feita pelo cliente público, não é uma concessão, a colecionária da Organização Pública não vai receber a CIP, a CIP continua sendo um tributo municipal”.

Em entrevista, Tarço falou também sobre as garantias jurídicas para o sucesso do projeto e ressaltou que o projeto é seguro, podendo ser alterado caso haja necessidade.

“No caso de Santo Antônio de Jesus, a lei do PPP já é bastante atualizada, em 2021. Então, serviu necessidade de ajuste de apenas duas leis. E uma dessas leis, A gente foi encaminhado e se o município entender junto com os edis, com os vereadores, que é necessário algum tipo de ajuste para melhorar o interesse público, eles farão isso”, pontuou.

“O projeto é feito já há muito tempo, com pessoas muito experientes ao longo do Brasil, e assim a gente busca as melhores práticas para dar a vantajosidade para o servidor público, então a gente tem que garantir que o processo é seguro, por além da lei federal que já dá as garantias contratuais da boa pressão de serviço, caso não haja boa pressão de serviço, o contrato é recidido, como qualquer outro, só que as garantias da lei de concessões e PPPs, elas são mais seguras”.

“Se for necessário algum ajuste legal, os vereadores, eles têm plena plena autonomia de fazer os ajustes necessários, caso seja entendido”, completou.

Ainda sobre o andamento do projeto, o representante pontuou que ele deveria estar mais avançado e que “espera que tenha sido suficiente” mais uma audiência pública.

“Esse projeto podia estar mais avançado, esse leilão já poderia ter acontecido. E assim, quanto mais cedo acontecer esse leilão, mais rápido o benefício vai chegar para a população de Santo Antônio Jesus. É o primeiro projeto desse ciclo de projetos que a gente tem feito pela Caixa, pelo Governo Federal, que foi necessário três audiências. Nos outros, uma ou duas é suficiente para esclarecer todos. A gente vê também que boa parte dos esclarecimentos que a gente faz aqui são em relação a fundamentos legais, a informação mais de base. que só numa audiência a gente não consegue explicar todos os fundamentos do que é uma PPP. Então assim, a gente termina falando coisas básicas numa apresentação como essa” finalizou.

O PPP

A Parceria Público Privada (PPP) de iluminação pública tem o objetivo de modernizar a iluminação nos municípios, substituindo o sistema antigo por um sistema de iluminação com tecnologia de última geração, que além de garantir a eficiência luminotécnica, também reduz no mínimo 45% no consumo de energia. Com a modernização a gestão atua de forma preventiva, e garante que o sistema funcione como um todo.

Diante da deliberação de que a manutenção da infraestrutura de iluminação pública é de responsabilidade do poder público municipal, conforme a resolução 414/10, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), algumas prefeituras movimentam-se para encontrar alternativas de modo a financiar novos projetos e também os custos envolvidos com esta tarefa.

Com a falta de recursos para modernizar os sistemas de iluminação pública no curto prazo, cada vez mais cidades brasileiras recorrem às participações público-privadas (PPP) para implementar novas tecnologias nos pontos de luz, ampliar a rede de iluminação e conseguir receitas acessórias derivadas destas novas tecnologias, sendo o parque de iluminação pública (IP) uma janela importante e fundamental para a implantação de cidades inteligentes.

Adicionalmente, os municípios podem indicar algumas exigências nos editais de PPP, de forma a garantir atualização e estado de conservação dos equipamentos, inclusive com reflexos positivos em períodos pós-concessão.

A existência da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) traz a segurança de que serão gerados recursos para custear o processo de modernização dos sistemas de iluminação pública. Os fluxos da COSIP podem ser usados como garantia em modelos de negócio com financiamento (por exemplo pagamento de empréstimos, contraprestação a ser paga ao concessionário, no caso de uma PPP, etc).

Uma PPP de iluminação pública traz diversos benefícios à sociedade, entre os quais:

Eficiência Energética: Redução superior a 50% no consumo de energia de IP dos municípios, aumento da vida útil das lâmpadas.
Economia: Redução dos gastos do governo, aumento de investimentos.
Segurança: Redução da criminalidade e acidentes de trânsito no período noturno.
Meio Ambiente: Redução das emissões de CO2, adoção de tecnologias sustentáveis.
Qualidade de Vida: redução da poluição luminosa, iluminação de qualidade em espaços públicos.

O Caso de BH

Em função das resoluções 414 e 587 da ANEEL, o município de Belo Horizonte, Minas Gerais, optou por realizar uma parceria público-privada (PPP) para a iluminação pública, visando um modelo de gestão mais eficiente do parque conciliado com a melhoria da qualidade dos serviços.

Sendo assim, em dezembro de 2014, a prefeitura mineira autorizou a realização de uma Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP), que foi finalizada em junho de 2015. O prazo de vigência da PPP é de 20 anos e considera todo o escopo do contrato atual de operação e manutenção do parque de iluminação pública de BH, além de incluir itens adicionais, como os serviços de modernização, eficiência, iluminação de destaque, implantação de telegestão e operação do Centro de Controle Operacional (CCO). O valor estimado do contrato, previsto no edital de licitação, era de R$ 1,4 bilhão e o modelo de negócio prevê aporte de recursos no valor de R$ 100 milhões.

A manutenção constitui-se em sustentar um eficiente e diferenciado plano de atuação preventiva e atendimento corretivo, para garantir o pleno funcionamento de todo o parque de iluminação ao longo da concessão.

A modernização do parque consiste na substituição de todo o sistema atual de iluminação por tecnologia de última geração, de esfera global, que ofereça substancial elevação dos parâmetros luminotécnicos atuais para o mais rigoroso enquadramento à norma de iluminação pública vigente e para a eficientização energética.

O projeto contempla ainda a implantação do sistema de telegestão nas principais vias, proporcionando o controle informatizado e remoto destes pontos. Essa tecnologia possibilita a medição e acompanhamento de diversas grandezas elétricas on-line, imediata identificação de eventuais falhas e a oportunidade de intervenção, seja preventiva ou corretiva.

A concepção do projeto considerou como premissas um conjunto de diretrizes mínimas, definidas pela Prefeitura de Belo Horizonte:

Modernização das unidades de iluminação pública, por meio do atendimento aos parâmetros luminotécnicos de acordo com a NBR 5101:2012.
Obtenção em todo o parque de IP de índice de reprodução de cores (IRC) médio mínimo de 65.

Redução do consumo de energia de no mínimo 45% da carga instalada média (W), por meio de eficientização do parque de IP.
Priorização da qualidade de iluminação nas áreas mais densas da cidade, com menores níveis educacionais, de renda e/ou que apresentem alto índice de ocorrência de crimes e acidentes envolvendo veículos automotores.

Instalação de unidades de iluminação pública de IRC mínimo de 65, em praças e parques que apresentem fluxo elevado de pedestres no período noturno e/ou que possuam equipamentos urbanos.
Instalação de unidades de iluminação pública de IRC mínimo de 65, na proximidade de locais onde há prestação de serviços públicos, tais como unidades hospitalares, educacionais e postos policiais.
Valorização dos principais monumentos do patrimônio histórico do município, com iluminação de destaque.



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