Decreto proíbe manifestação política de militares

                Foto: Marcelo Camargo/ABr

 

Assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), decreto proíbe que militares de expressarem publicamente opinião política. De acordo com a Folha, qualquer manifestação pública, sem autorização, de um militar da ativa sobre assuntos políticos pode ser considerado “trangressão disciplinar”.
No caso das declarações feitas pelo comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, na última terça-feira (3), especialistas em direito militar consideram, no entanto, que não houve tal violação.
Para o professor da USP Dircêo Torrecillas Ramos, o general só não poderia se manifestar se fosse desautorizado pelo seu superior hierárquico, no caso, o presidente Michel Temer. O presidente não se manifestou a respeito das falas de Villas Bôas.
O comandante afirmou em rede social que repudia “a impunidade” e que o Exército está “atento às suas missões institucionais”. As mensagens foram publicadas às vésperas do julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula no STF.

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