Câmara municipal vai decidir número de vereadores da próxima legislatura

Agência CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nesta quinta-feira, 6 de março, uma nota de esclarecimento, alertando que as Câmaras de Vereadores terão de definir com urgência o número de cadeiras para as eleições deste ano. De acordo com a nota, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acatando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário nº 197.917, de 2004, editou a resolução nº 21.702, que estabelece o número de vereadores, por municípios, para o pleito de 2004 e reduziu o número de cadeiras nas câmaras municipais. Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, como a resolução do TSE valeu somente para 2004, os municípios terão até o mês de junho para definir em suas leis orgânicas o número de vagas para vereadores nas eleições de 2008. Ziulkoski informa que a CNM enviará orientação às mesas diretoras das Câmaras de Vereadores alertando para o prazo de alteração das leis orgânicas e sugerindo observar a decisão do STF. CLIQUE AQUI E LEIA NOTA DA CMN SOBRE TODA SITUAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES.