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O advogado Rodrigo Mota comentou no programa Levante a Voz a respeito do aniversário de vigência da Lei Maria da Penha, importante instrumento jurÃdico no combate à violência contra as mulheres. A mulher que deu nome à Lei 11.340 sofreu, por parte do companheiro, duas tentativas de homicÃdios e ficou paraplégica. “Essa lei vem modificando o cenário penal. Em 2006 havia no TJ 140 sobre violência doméstica. Hoje já chega a 1600 – um aumento de 150%. Ou seja: a mulher está perdendo o medo de denunciar agressões', disse ele.Dr. Rodrigo também lembrou que, a partir da Lei Maria da Penha, a agredida já conta com acompanhamento da PolÃcia Militar, Defensoria Pública ( em caso da pessoa não contar com advogado especÃfico ) e celeridade na condução do processo. 'Quando era dada a queixa havia sempre a ocorrência da ameaça e reincidência da violência. Hoje não se pode mais pagar cesta básica para reverter a pena e marido agressor já não tem mais como recorrer. Se comprovada a agressão é crime inafiançável',ressaltou o jurista.Entre as agressões passÃveis de punição que estão relacionadas pela lei figuram casos de violência mental, psicológica, ameaças, violência fÃsica e sexual, dentre outras.  Nossa OpiniãoJá está há muito tempo atrasada em Santo Antônio de Jesus a implantação de uma Delegacia da Mulher. Não se pode cobrar que a polÃcia civil dê conta de todos os casos relacionados a denúncias de pessoas do sexo feminino. Fica de novo o lembrete aqui no BLOG DO VALENTE.
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