A Câmara analisa o Projeto de Lei 3866/12, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que proíbe faculdades e universidades de cobrar pela primeira emissão e registro do diploma de curso superior ou pela primeira via de documentos acadêmicos.Entre os documentos gratuitos, o projeto cita:
? declarações acadêmicas e escolares em geral? certidões para estágio? planos de ensino? certidões negativas de débito na escola e na biblioteca? certidões sobre disciplinas cursadas? documentação para transferência ou colação de grau? certificado de conclusão de curso? pedido de segunda chamada de prova por motivo justificado? atestados de natureza acadêmica ou escolar e assemelhados
Bornier argumenta que o Ministério Público já entrou na Justiça em diversos estados contra a cobrança de taxa para a emissão desses documentos. Mesmo assim, explica o deputado, as instituições de ensino continuam cobrando taxas para a expedição de qualquer tipo de documento acadêmico. Segundo Bornier, a situação é ainda mais grave no caso da primeira emissão e registro do diploma de ensino superior. O Ministério da Educação já decidiu que o diploma não pode ser taxado em separado, mas a determinação não tem sido cumprida. ?Apesar das várias decisões do MEC contrárias à cobrança e do fato de o Código de Defesa do Consumidor proteger o cidadão de pagamentos abusivos, essas taxas estão sendo cobradas?, justificou. (Tribuna da Bahia)
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