A Prefeitura de Santo Antônio de Jesus, através da Secretaria da Fazenda, lança neste mês de maio, o REFIJUD – Programa de Recuperação Fiscal de Débitos Ajuizados. (Lei n° 1496/ 2019)
Com o REFIJUD, poderão ser quitados débitos de qualquer natureza, tributários ou não, ajuizados em favor da Fazenda Pública, oriundos de execuções fiscais já instauradas. Ao aderir o contribuinte terá 100% de desconto em juros, multas e encargos legais.
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O objetivo do programa, uma parceria com a Procuradoria Geral do Município e a Vara de Justiça, é possibilitar a regularização de débitos de contribuintes e ao mesmo tempo reduzir o volume de processos que tramitam nas Varas da Fazenda Pública em Santo Antônio de Jesus.
Realizado em forma de mutirão, o programa se estenderá de 13 a 31 de maio. Os atendimentos serão realizados das 8h às 12h e das 14h às 17h, no Fórum Desembargador Wilde Oliveira Lima.
Ascom Prefeitura SAJ
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