Após um acordo com o Palácio do Planalto, a Câmara aprovou ontem o projeto de lei que estabelece regras para a criação, fusão e emancipação de municípios brasileiros. Em outubro passado, matéria semelhante foi aprovada pelo Congresso, mas foi vetada pela presidente Dilma Rousseff por causa do rombo que causaria aos cofres públicos: os gastos poderiam chegar a 9 bilhões de reais por mês.
Com o aval do governo, o texto foi reajustado e agora deve dificultar a formação de municípios. Por ter sofrido alterações, a matéria volta para a análise do Senado. A proposta vetada por Dilma permitia a criação de até 188 novas cidades. Com o novo texto, a quantidade não deve ser superior a 50, estima o relator do projeto, deputado Moreira Mendes (PSD-RO).
Segundo o estudo, dos 28 distritos baianos que pleiteiam emancipação, apenas 20 cumprem os requisitos mínimos estabelecidos pelo projeto de lei do Senado. A nova regra é mais rigorosa, exige que tanto o município a ser criado quanto aquele que já existe tenham uma população com no mínimo 8.784 habitantes (no caso do Nordeste), que a emancipação seja aprovada em plebiscito e, principalmente, que o município apresente um projeto mostrando viabilidade político-administrativo-financeira que possa justificar a emancipação. Exatamente pelo ponto de vista financeiro, o estudo aponta que a criação dos 20 novos municípios no Estado traria algumas consequências, já que sua principal receita (60% das receitas correntes) vem do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é distribuído levando em consideração a contagem da população.
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