O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, como inconstitucional a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que revogou regras de proteção a áreas de manguezais, dunas e de restingas. A medida foi editada durante a gestão do então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles e os ministros julgaram ações apresentadas por partidos políticos.
Com a decisão, ficam restauradas em definitivo as regras fixadas anteriormente para o licenciamento de empreendimentos de irrigação, os limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e a elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno.
No ano passado, a relatora, ministra Rosa Weber, já havia suspendido a resolução e restabelecido normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento.
“Ao revogar normativa necessária e primária de proteção ambiental na seara hídrica, implica autêntica situação de degradação de ecossistemas essenciais à preservação da vida sadia, comprometimento da integridade de processos ecológicos essenciais e perda de biodiversidade, assim como o recrudescimento da supressão de cobertura vegetal em áreas legalmente protegida”, escreveu a ministra, segundo informações do G1.
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