Em audiência pública, realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) nesta terça-feira (18), para assegurar o cumprimento adequado da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que na ocasião, 64 pessoas faleceram vítimas de uma explosão da fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus.
Em entrevista ao radialista Itajay Jr., a juíza da 5ª Região do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Rose Fernandes, falou sobre a importância da audiência pública que envolve a presença de entidades jurídica e também da sociedade. Ela enfatizou a necessidade de um julgamento que garanta os direitos fundamentais e busca superar a questão da discriminação estrutural que afeta determinados grupos da população.
“Muito importante essa audiência que traz a luz essa decisão, que é uma decisão, digamos assim, paradigmática a gente diz no direito, uma decisão exemplar e não é apenas para Santo Antônio de Jesus, é uma decisão que estabelece parâmetros de direitos humanos, parâmetros mínimos, e estabelece inclusive estratégias para superação da questão da discriminação estrutural, que é uma das razões da condenação, a questão do racismo, desse processo histórico de constituição da própria sociedade, do próprio modelo econômico regional, não apenas Santo Antônio de Jesus e que empurra as pessoas para condições degradantes e arriscar de trabalho que expõe crianças e jovens a condições ilegais e inconstitucionais de trabalho,” disse Rose Fernandes.
Ao radialista, a juíza Rose Fernandes apontou que diversos fatores de discriminação estão afetando de forma desproporcional a certos grupos da população e que é urgente a tomada de medidas por parte de todos os poderes para cumprir a decisão e promover um desenvolvimento que contemple a justiça social e condições dignas para todos.
“No acidente, por exemplo, teve vítimas a partir de 11 anos. Morreram adolescentes e adolescentes que estavam grávidas. Morreu em sua maioria mulheres que são afrodescendentes, ou seja, são vários fatores de discriminação que afetam mais a determinados grupos da população. E é necessário que todos os poderes, em todas as esferas federal, estadual, do executivo, do legislativo e do judiciário, tomem para si o cumprimento da decisão com esse modelo de desenvolvimento que traga essa justiça social, condições para todos, que afinal é o que todos queremos,” afirmou a juíza Rose Fernandes
A magistrada destacou que a mudança é necessária, e não se pode mais alegar impossibilidade de fiscalização. Ela apontou que a matéria-prima para o fabrico chega às casas, onde os produtos são finalizados e posteriormente comercializados.
“Saiu das calçadas para dentro das casas, os acidentes continuam acontecendo e não podemos mais usar desculpa como já foi dito aqui de que não é possível a fiscalização. Essa matéria-prima para o fabrico chega nas casas e o produto é finalizado, sai dali, vai para o comércio. Então, existe uma tramitação dessa mercadoria até as residências que precisa ser apurada, fiscalizada, coibida e existe o processo de fabricação que expõe e, por exemplo, demonstra que a incidência de doenças respiratórias e outras tantas questões denunciam também esse fabrico aqui, sem contar que são vários depoimentos nesse sentido e outra coisa, esse produto é comercializado, São João passou a pouco e quantas caixinhas, quanta marcas tem lá, local de fabricação Santo Antônio de Jesus,” finalizou a juíza.
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