O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recebeu uma denúncia de um cidadão contra o prefeito de Jiquiriçá, João Fernando Alves Costa, conhecido como Cascalho (PSB).
Na denúncia, acatada nesta quarta-feira (19), o homem alega que houve de irregularidades na contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa “LLES Engenharia e Projetos”, no exercício de 2021.
O TCM concluiu que não há como admitir a contratação por intermédio de procedimento de inexigibilidade de licitação, diante da ausência da singularidade do serviço contratado, o que, por si só, compromete a regularidade do procedimento e viola o princípio da legalidade. O prefeito foi multado em R$10 mil, mas a decisão cabe recurso.
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