A isenção federal para compras online de até US$ 50 entra em vigor nesta terça feira (1), sendo celebrada pelos sites de compras, mas questionada pelas entidades ligadas ao varejo. Em troca dessa isenção, as empresas devem aderir ao programa de conformidade da Receita Federal, chamado de Remessa Conforme, para terem acesso aos benefícios, como uma declaração antecipada que agiliza o processo de entrada da mercadoria no país.
Caso as empresas não adiram ao programa, será cobrada uma alíquota de 60% de Imposto de Importação, assim como ocorre em compras acima de US$ 50. É importante ressaltar que a isenção para compras de até US$ 50 é válida apenas para os tributos federais. Todas as encomendas de empresas para pessoas físicas que aderirem ao programa Remessa Conforme estarão sujeitas ao pagamento de 17% de Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto arrecadado pelos estados.
Anteriormente, as remessas de empresas para pessoas físicas do exterior não eram isentas e estavam sujeitas à alíquota de 60% de Imposto de Importação. Além disso, havia a cobrança de ICMS para encomendas entre US$ 500 e US$ 3 mil, porém a fiscalização sobre mercadorias de pequeno valor era feita raramente pelos Correios, acarretando uma aplicação limitada desse imposto.
No modelo anterior, duas situações eram isentas do Imposto de Importação: livros, revistas e remédios, de acordo com a legislação vigente. No caso dos medicamentos, compras de até US$ 10 mil por pessoas físicas eram isentas, desde que cumprissem os padrões estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Essas isenções foram mantidas nas novas regras, pois são definidas por lei e não podem ser alteradas por portaria.
A portaria, no entanto, ampliou a isenção para encomendas de até US$ 50. Porém, essa medida gerou problemas, uma vez que alguns sites aproveitavam a brecha para se passarem por pessoas físicas e assim evitarem o pagamento de impostos.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia informado que a isenção seria apenas a primeira fase da regularização do comércio eletrônico. Uma segunda fase será estabelecida para definir um modelo de tributação federal permanente para importações online. Não ficou claro se as compras de até US$ 50 voltarão a ser tributadas nessa segunda fase. O objetivo desse “plano de conformidade” é preservar o equilíbrio entre os produtores nacionais e as lojas online que vendem produtos importados, com a prioridade de combater práticas de concorrência desleal.
A isenção federal tem gerado resistência por parte da indústria e do comércio brasileiro, que alegam competição desleal com os produtos importados e ameaça aos postos de trabalho. Estudos realizados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) indicam que a medida pode resultar na extinção de até 2,5 milhões de empregos no segundo semestre, com 2 milhões de demissões no setor varejista e 500 mil na indústria. Essas entidades pediram a retomada da taxação nessa faixa de compra como forma de evitar prejuízos para a economia.
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