A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que chegou aos 15 anos nesta semana, está colocada a prova. Foi considerada como marco fundamental para o período que combinou elevado crescimento econômico com redução da dívida pública, em especial a fase entre 2004 e 2013. Mas a lei, com suas previsões e proibições, não evitou a inédita condenação fiscal do governo federal pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em julgamento realizado no mês passado pelo caso das ?pedaladas fiscais?. Mais que isso: a LRF não evitou um salto na dívida bruta. A dívida pública bruta saltou de 56,7% do PIB em dezembro de 2013 para 62,4% em março deste ano. A condução da política fiscal foi também questionada. A falta de transparência quanto a real situação das contas públicas, entre 2013 e 2014, foi somada a prática das ?pedaladas fiscais?. Essas pedaladas foram os atrasos propositais do Tesouro Nacional na transferência de recursos públicos a bancos, notadamente a Caixa Econômica Federal, que fazem pagamentos de programas, como o Bolsa Família, o seguro-desemprego, as aposentadorias e o abono salarial. Os atrasos visavam melhorar artificialmente as contas públicas. Elas foram comprovadas após investigação do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o Ministério Público (MP) junto ao TCU, as pedaladas infringiram a Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo também é investigado, no Ministério Público Federal, na esfera criminal pelas pedaladas. Ontem, em evento no TCU para celebrar os 15 anos da LRF, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou que a lei ?não é suficiente? para o controle da máquina pública, mas dá contribuição importante. Para Levy, a estabilidade fiscal é essencial para o bom funcionamento da economia. ?A responsabilidade se associa ao conceito de que os atos têm consequências?, disse, ressaltando que a LRF não é uma camisa de força para os gastos públicos.
Notícias Relacionadas
