O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) classificou apostas sobre resultados das eleições como crime eleitoral após resolução, apresentada pela ministra Cármen Lúcia, ser aprovada nesta terça-feira (17).
Antes dessa decisão do TSE, já era proibido realizar enquetes relacionadas ao pleito, mas não havia uma norma que tratasse claramente das “bets”. A ação tem como objetivo assegurar um processo eleitoral seguro e transparente, com respeito aos eleitores.
A resolução também prevê que, se comprovado o envolvimento de candidatos, a prática pode ser considerada abuso de poder, podendo resultar na cassação de mandato e na inelegibilidade por até oito anos.
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