A Justiça da Bahia condenou a empresa Allpark Empreendimentos Participações e Serviços S.A., conhecida como ESTAPAR, por cobrança abusiva no estacionamento da Arena Fonte Nova durante o jogo entre Brasil e Uruguai, realizado em 19 de novembro de 2024. A decisão foi proferida pela 5ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador, que reconheceu a violação do Código de Defesa do Consumidor.
Segundo informações do Bahia Notícias, parceiro do Blog do Valente, o autor da ação relatou que costumava pagar entre R$ 30 e R$ 40 pelo estacionamento no local, mas, no dia do evento, foi surpreendido por uma tarifa fixa de R$ 100, sem aviso prévio ou justificativa para o aumento.
A sentença apontou que a empresa obteve vantagem excessiva sobre os consumidores, ferindo o princípio da modicidade tarifária, já que o estacionamento da Arena Fonte Nova é um equipamento público concedido à iniciativa privada por meio de Parceria Público-Privada (PPP). Diante disso, a Justiça determinou a devolução de R$ 60 ao autor da ação, além do pagamento de R$ 2.000 por danos morais. A decisão foi homologada pelo juiz Rogério Miguel Rossi, mas ainda cabe recurso.
A decisão levou em conta dispositivos legais que garantem a proteção dos consumidores contra práticas abusivas. A Constituição Federal, no artigo 170, inciso V, estabelece a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica. Já o artigo 173, parágrafo 4º, determina que a lei deve coibir o abuso do poder econômico para evitar aumentos arbitrários de preços.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 39, inciso X, proíbe a elevação de preços sem justa causa, enquanto a Lei Federal nº 12.529/2011, no artigo 36, inciso III, considera infração à ordem econômica qualquer prática que vise aumentar arbitrariamente os lucros.
O advogado responsável pela ação, Luiz Vasconcelos, classificou a cobrança como abusiva. Em entrevista ao Bahia Notícias, ele explicou que a elevação do valor foi desproporcional e sem aviso prévio, o que feriu os direitos dos consumidores.
“Houve esse jogo do Brasil contra o Uruguai, realizado em novembro do ano passado. Muitas pessoas relataram que houve uma cobrança excessiva no valor do estacionamento. Fizemos uma pesquisa sobre os valores que o estacionamento da Fonte Nova vinha cobrando, não conseguíamos observar nenhum valor superior a R$ 40. Percebi que houve uma prática abusiva no estacionamento”, diz advogado
Ele também criticou a falta de transparência da empresa ao reajustar os preços.
“Eles acabaram elevando mais de 100% o valor do estacionamento somente pelo fato de ser o jogo do Brasil. Não houve nenhum tipo de anúncio prévio sobre o valor. As pessoas simplesmente chegaram no estacionamento e se depararam com aquela situação. A gente construiu uma ação no Juizado Especial, alegando que houve uma violação ao Código de Defesa do Consumidor, que veda o aumento arbitrário do valor do serviço”, concluiu o advogado.
Além da polêmica envolvendo o estacionamento, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) comentou sobre o preço dos ingressos para o jogo Brasil x Uruguai. No dia da partida, a entidade informou que não decidiu sozinha sobre os valores, dividindo a responsabilidade com a administradora da Arena Fonte Nova. A CBF também afirmou que pretende levar futuros jogos da Seleção para estádios onde tenha mais autonomia na definição dos preços, permitindo ingressos mais acessíveis.
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