O Governo da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa (Alba), nesta segunda-feira (15), o Projeto de Lei nº 25.945/2025, que garante o pagamento da quarta parcela dos precatórios do Fundef e um abono extraordinário destinado aos profissionais do magistério da Educação Básica. O benefício alcança 87.289 servidores, incluindo professores ativos, desligados e herdeiros de educadores falecidos.
O pagamento é feito como complemento às verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), não repassadas entre 1998 e 2006. O valor referente aos precatórios — R$ 1,731 bilhão — já foi depositado pela União na conta do Estado após autorização do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto.
Embora não seja necessária a aprovação da Alba para o repasse dos precatórios, o rito legislativo é obrigatório para o abono extraordinário, que corresponderá a 20% da parcela recebida e será repassado de forma proporcional à carga horária do servidor, de 20 ou 40 horas semanais. Em 2024, o percentual foi de 30%, pago em parcela única de R$ 6.359,61 ou R$ 3.179,80, conforme o regime de trabalho.
Em entrevista à TV Bahia na última sexta-feira (12), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) destacou a expectativa de realizar o pagamento ainda em setembro. “De acordo com a votação da Assembleia, assim que chegar, eu peço 10 dias para organizar folha, saíra em uma folha suplementar. Eu espero que ainda, meados de setembro, até no máximo, no final do mês, a gente possa pagar”, disse.
Além desta quarta parcela, outras duas parcelas do Fundef estão previstas para 2026 e 2027. O pagamento do abono extraordinário reforça o compromisso do governo estadual com a valorização da categoria e o cumprimento das decisões judiciais que asseguram os direitos dos professores.
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