A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pode restringir o acesso de crianças vítimas de violência sexual ao aborto legal. A proposta recebeu 317 votos favoráveis e 111 contrários, e agora será encaminhada ao Senado Federal.
A resolução do Conanda, publicada em dezembro de 2023, estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes em casos de interrupção legal da gravidez. Entre as medidas previstas estavam o encaminhamento direto aos serviços de saúde, sem necessidade de autorização dos responsáveis; a escuta especializada em ambiente acolhedor; a consideração da vontade da vítima em casos de divergência com os responsáveis, com apoio da Defensoria Pública ou do Ministério Público; e a comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar, à autoridade sanitária e à polícia, sem que isso condicionasse o procedimento.
O projeto é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e de outros parlamentares, com relatoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Segundo os autores, a resolução do Conanda teria extrapolado suas competências, ao dispensar, por exemplo, a exigência de boletim de ocorrência para a realização do aborto legal.
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