A Prefeitura de Muniz Ferreira decretou, nesta terça-feira (20), a desapropriação de uma área sem construção localizada na Rua Geraldo de Brito Menezes, atrás da antiga Fábrica Jaguaripe Agroindustrial. A medida tem como objetivo viabilizar a construção de casas populares do Programa Minha Casa Minha Vida.
O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município e assinado pelo prefeito Gileno Pereira dos Santos. De acordo com o texto, a desapropriação está fundamentada no Processo Administrativo nº 570/2025 e traz a delimitação do perímetro da área por meio de coordenadas georreferenciadas.
Para dar andamento ao processo, foi criada uma Comissão de Avaliação responsável pela elaboração do laudo técnico do imóvel. O trabalho inclui a identificação dos proprietários, análise da documentação, levantamento das características físicas da área e definição do valor de mercado. A comissão será composta pelos servidores Ronivaldo dos Santos Oliveira, Emerson dos Santos Sales e Jefferson Almeida Barreto.
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A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento está autorizada a tentar a desapropriação de forma amigável. Caso não haja acordo, a Procuradoria Geral do Município poderá ingressar com ação judicial, inclusive com pedido de urgência, conforme prevê a legislação.
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