A Prefeitura de Jaguaripe publicou decreto que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público no âmbito do município. A medida foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (30), e segue a legislação federal que trata da remuneração mínima da categoria.
Conforme o decreto, os professores de Nível I, com jornada de 20 horas semanais, passam a receber R$ 2.565,32, enquanto os docentes com carga horária de 40 horas terão vencimentos fixados em R$ 5.130,63. Para os profissionais de Nível III, os valores estabelecidos são de R$ 2.821,85 para 20 horas e R$ 5.643,69 para 40 horas semanais.
O texto determina que os novos valores entram em vigor a partir da data de publicação do decreto, assegurando o cumprimento do piso nacional do magistério no município. O ato foi assinado pelo prefeito Fábio Nonato Barbosa.
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