O Ministério Público da Bahia, por meio da Promotoria de Justiça de Sapeaçu, emitiu nesta sexta-feira (27) a Recomendação nº 002/2026, estabelecendo diretrizes para a contratação de atrações artísticas e a realização dos festejos juninos e demais eventos festivos no município.
O documento, assinado pela promotora Lívia Avance Rocha, define parâmetros de transparência, economicidade e controle fiscal sobre despesas da administração municipal, alinhando-se a orientações do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e da Procuradoria-Geral de Justiça.
Segundo o MP-BA, embora os festejos juninos sejam manifestações culturais relevantes e protegidas constitucionalmente, o apoio público deve seguir princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa.
Entre os principais pontos, está a obrigatoriedade de pesquisa de preços para contratações artísticas diretas. O município deverá utilizar como referência a média dos contratos firmados pelo mesmo artista na Bahia entre 1º de maio e 31 de julho de 2025, com atualização pelo IPCA. Caso não haja registros suficientes, a busca deverá considerar contratações dos últimos 12 meses em bases oficiais.
O documento também alerta para contratações consideradas de alta materialidade, ou seja, acima de R$ 700 mil. Segundo a promotoria, esse tipo de despesa exige maior rigor, já que representa uma parcela mínima dos contratos realizados no estado.
A recomendação prevê ainda que o gestor municipal poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal em caso de descumprimento reiterado das diretrizes ou prejuízo aos cofres públicos.
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