A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou na Justiça dos Estados Unidos um pedido para encerrar a ação movida pela Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A manifestação foi apresentada em um tribunal federal da Flórida na segunda-feira (15) e divulgada oficialmente pelo órgão nesta terça-feira (16).
Segundo a AGU, a medida tem como objetivo resguardar os interesses do Estado brasileiro e reafirmar que decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício de suas competências constitucionais, não estão sujeitas à revisão por tribunais de outros países.
O processo foi aberto pelas empresas norte-americanas em contestação a decisões judiciais expedidas por Moraes no Brasil. As companhias alegam que as determinações relacionadas à restrição e ao bloqueio de conteúdos violariam direitos garantidos pela legislação dos Estados Unidos, incluindo a liberdade de expressão.
Na petição apresentada à Justiça americana, a AGU solicitou o ingresso formal da União no caso. O órgão sustenta que, embora a ação tenha sido direcionada nominalmente ao ministro Alexandre de Moraes, as decisões questionadas foram tomadas no exercício de sua função como integrante da Suprema Corte brasileira, tornando o Estado brasileiro o verdadeiro interessado na controvérsia.
A argumentação da AGU está fundamentada no princípio da imunidade de jurisdição, reconhecido pelo Direito Internacional. De acordo com esse entendimento, atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser submetidos à apreciação de tribunais estrangeiros sem o consentimento expresso do país envolvido.
No documento, o governo brasileiro afirma que não autorizou nem autorizará a revisão de decisões judiciais do STF por cortes de outra nação. A AGU também defende que qualquer questionamento sobre atos da Suprema Corte deve ser analisado exclusivamente pelos mecanismos previstos no ordenamento jurídico brasileiro.
A atuação do órgão ocorreu após solicitação do presidente do STF, o ministro Edson Fachin. No início deste mês, Fachin pediu que a AGU adotasse as medidas cabíveis diante do avanço da ação judicial nos Estados Unidos.
Para o presidente da Corte, o caso envolve questões diretamente relacionadas à independência do Poder Judiciário brasileiro e à preservação da soberania nacional.
O movimento da AGU ocorre após uma decisão da Justiça norte-americana autorizar que Alexandre de Moraes fosse formalmente notificado por e-mail sobre a existência do processo, permitindo o prosseguimento da ação movida pela Trump Media e pela Rumble.
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