A Polícia Civil da Bahia reforçou que o porte, a posse, o transporte, o armazenamento e o uso de espadas continuam proibidos em todo o estado. O alerta foi divulgado nesta semana e destaca que pessoas flagradas praticando essas condutas poderão ser conduzidas à delegacia e responder criminalmente pelos atos.
Segundo a corporação, as infrações relacionadas ao artefato são enquadradas no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, que prevê pena de três a seis anos de reclusão. A Polícia Civil também informou que não cabe arbitramento de fiança pela autoridade policial nos casos de flagrante.
De acordo com o órgão, as medidas previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia ainda não foram totalmente implementadas. Entre os pontos pendentes estão a criação de um espaço específico para a prática, conhecido como Espadódromo, e a regulamentação da aquisição, armazenamento e transporte de espadas produzidas por empresas certificadas.
Enquanto essas medidas não forem concluídas, a proibição permanece em vigor em todo o território baiano. A Polícia Civil ressaltou que continuará fiscalizando e adotando as providências legais contra quem descumprir a legislação.
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