A aprovação do projeto de lei que autoriza a comercialização, a compra e a posse de spray de pimenta por mulheres com mais de 16 anos como instrumento de defesa pessoal foi alvo de críticas da promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima, Celeste Leite dos Santos. Para ela, a medida representa uma solução paliativa e não enfrenta de forma efetiva o problema da violência contra as mulheres.
O texto, que aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece que mulheres a partir de 18 anos poderão adquirir o produto mediante apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais. O projeto também limita o frasco a 50 ml, determina que estabelecimentos credenciados registrem a venda e prevê que o spray seja utilizado de forma “moderada” para repelir agressões “injustas, atuais ou iminentes”. Em caso de perda ou furto do equipamento, a proprietária deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas.
Na avaliação da promotora, a proposta transmite uma percepção equivocada de proteção.
“Essa é uma medida de “populismo penal”, que gera na população uma falsa sensação de segurança sem considerar as consequências práticas. O uso do spray cria a ilusão de que a mulher pode se defender facilmente, mas seu manuseio não é simples e exige treinamento específico”, disse.
Celeste destaca que o uso inadequado do equipamento pode colocar a própria vítima em risco. Segundo ela, fatores como direção do vento, distância do agressor, tipo de jato e até o ambiente onde o spray é utilizado podem comprometer sua eficácia e provocar consequências inesperadas.
A promotora também alerta para possíveis implicações jurídicas caso o equipamento seja utilizado de forma desproporcional ou atinja terceiros.
“Nesses casos ela pode estar sujeita a pena administrativa com o pagamento de multas de um a dez salários mínimos. Pode ainda responder na área civil sendo responsabilizada pelos danos causados, ou na esfera criminal, por lesão corporal ou resposta desproporcional”, disse.
Outro ponto criticado é a ausência de uma exigência legal para capacitação das usuárias. Para Celeste, além dos documentos previstos para a compra, deveria ser obrigatório apresentar certificado de treinamento específico para o manuseio do spray de pimenta.
Embora reconheça que o equipamento possa ser utilizado em situações de legítima defesa, especialmente diante de ameaças iminentes de violência ou roubo, a promotora ressalta que a prevenção também passa por outras estratégias.
“Também são forma de defesa manter uma postura segura, observar a movimentação da rua antes de entrar em casa ou no carro. Adotar uma postura corporal firme no metrô ou transporte coletivo, com a cabeça erguida, olhar direto e base corporal pronta para fuga ou reação, por exemplo, demonstra atenção e inibe a aproximação de agressores de forma indireta. Mas há também técnicas de defesa pessoal que permitem se desvencilhar do agressor”, afirmou.
Ao comentar as políticas públicas voltadas à proteção das mulheres, Celeste afirmou que os três Poderes ainda apresentam falhas no enfrentamento à violência.
“O Legislativo falha porque não avança em garantir a igualdade; o Judiciário porque muitas vezes não está preparado para lidar com as vítimas, gerando revitimização; e o Executivo por não implementar políticas públicas estruturadas de prevenção”, finalizou.
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