Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam nesta quarta-feira detalhes sobre as regras que devem nortear o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Na pauta está, entre outros pontos, o questionamento do PCdo B sobre a decisão de formar a Comissão Especial do impeachment por meio de voto secreto, como determinado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB).
Segundo o partido, além do voto secreto, o texto que rege o atual rito de impeachment (L1079/1950) teria diversas incompatibilidades com as leis atuais e dependem de regulamentação jurídica do Supremo para que não sejam violados direitos básicos de defesa. (Exame.com)
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