Telefonia fixa – Cobrança de assinatura básica é legal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu hoje que a cobrança da assinatura básica mensal em serviço de telefonia fixa é legal. A decisão foi por maioria de votos.O ministro José Delgado, relator do caso, sustentou que a cobrança tem origem contratual, além de ser destinada à infra-estrutura do sistema.O único voto vencido foi o … continue




