Brasil
Em sessão plenária, STF decide que União pode bloquear repasses a estados e municípios
Foto: Nelson Jr. / SCO / STF Em sessão plenária desta quarta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União pode bloquear repasses voluntários a estados e municípios caso eles não instituam e arrecadem tributos locais. A decisão foi unânime. Já era previsto no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) … continue











