Brasil
Governo sanciona lei que protege quem utiliza serviços públicos
A lei nº 13.460/2017 trata da participação, da proteção e da defesa dos direitos dos usuários do serviço público. Além disso, prevê atribuições e deveres das ouvidorias públicas, como a forma de tratamento e o prazo para resposta final às denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos, que é de até 30 dias úteis (prorrogáveis por...