A justiça suspendeu o andamento do projeto de lei nº 016/2022, que tem como objetivo obter autorização legislativa para contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), que, segundo a prefeitura, seriam utilizados para a reforma da Feira Municipal. A decisão saiu na tarde desta segunda-feira (02).
Segundo a justiça, o projeto só poderá ser votado se estes itens listados abaixo forem atendidos:
1. Que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santo Antônio de Jesus, na condição de autor do projeto de lei nº 016/2022, para que informe qual o vínculo do Sr. Marcelo Souza Mascarenhas, contador, inscrito no CRC – BA nº 039824/O que subscreve o Anexo I do referido projeto de lei, com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus, bem como para que envie cópia dos documentos comprobatórios do vínculo porventura existente;
2. Que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santo Antônio de Jesus, na condição de autor do projeto de lei nº 016/2022, para que encaminhe ao Poder Legislativo Municipal o cronograma de desembolso para amortização da dívida, valor das parcelas, critério para correção monetária e taxa de juros;
3. Que seja convocado, na forma regimental, o Sr. Bernardo Andrade de Jesus, Secretário Municipal de Fazenda, para prestar esclarecimentos acerca do projeto de lei, bem como acerca do impacto da eventual aprovação do mesmo nas contas públicas municipais e da real capacidade de endividamento e de pagamento do Município de Santo Antônio de Jesus;
4. Que a Câmara Municipal de Santo Antônio de Jesus adote as providências legalmente cabíveis para proceder a contratação de um perito contábil de notória especialização e reputação ilibada para realizar o estudo de impacto orçamentário-financeiro exigido pelo art. 16, I da Lei de Responsabilidade Fiscal;
5. Reiteram em todos seus termos o teor do ofício protocolado na Câmara Municipal em 25/04/2022 (protocolo nº 469), afim (“sic”) de que seja designada uma nova audiência pública para a devida apresentação e discussão do projeto de lei com a sociedade, devendo a nova convocação ser realizada com antecedência razoável e não no mesmo dia da realização do evento, bem como que os diversos segmentos que representam a sociedade, a exemplo da OAB, CONCIDADES, Ministério Público, Igrejas e entidades que representam os segmentos religiosos, Clubes de Serviço, Partidos Políticos, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sindicato dos Comerciários, Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio de Jesus, Câmara de Dirigentes Lojistas, Sindicato do Comércio Varejista, etc, sejam formalmente convidados para o ato de tamanha importância para o futuro da nossa cidade;
6. Por fim, requerem que a tramitação do projeto de lei nº 016/2022 seja suspensa até a conclusão das providências relacionadas
nos itens 1 a 5 deste ofício;”
