Alexandre de Moraes suspende lei municipal que proibia linguagem neutra nas escolas

Alexandre Moraes
O ministro Alexandre de Moraes durante sessão plenária do STF, em Brasília
Imagem: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (20) a lei municipal de Ibirité (MG) que proibia o ensino de linguagem neutra em escolas públicas e privadas, além de impedir seu uso por agentes públicos da cidade.

Moraes justificou sua decisão afirmando que a legislação sobre normas educacionais, conteúdos curriculares e metodologias de ensino é de competência exclusiva do Congresso Nacional, e não dos municípios.

“A proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em estabelecimentos educacionais, nos moldes efetivados pela lei municipal impugnada, implica ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação e, consequentemente, submetidas à disciplina da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, argumentou.

A lei de Ibirité, que vetava o uso de linguagem neutra ou qualquer variação que “descaracterize a norma culta da Língua Portuguesa” em escolas, repartições e documentos públicos, previa punições administrativas, além de responsabilizações civis e penais. A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) contestaram a lei no STF, alegando que a norma impunha censura e comprometia o direito fundamental à educação e à liberdade de expressão.



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