O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 15.125/25, que torna obrigatório o uso de monitoração eletrônica por agressores que estejam cumprindo medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar. A nova legislação, que altera a Lei Maria da Penha, foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (25).
A medida visa ampliar a proteção às vítimas, permitindo um monitoramento mais rigoroso do cumprimento das medidas judiciais. O texto também autoriza o uso do chamado “botão do pânico”, que pode ser acionado pela vítima, caso o agressor descumpra a ordem judicial de manter distância mínima.
A proposta surgiu a partir do Projeto de Lei 5427/23, de autoria do deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ), e foi aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal antes de receber a sanção presidencial.
Antes da lei entrar em vigor nacionalmente, o uso da tornozeleira eletrônica e do botão do pânico já era adotado em algumas unidades da federação, como Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Ceará e Rio Grande do Sul. Agora, o mecanismo passa a ser uma política pública válida em todo o território nacional.
A iniciativa é vista por especialistas como um reforço importante no combate à violência contra a mulher, ao permitir a intervenção imediata das autoridades em caso de descumprimento das medidas protetivas.
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