Senado analisa projeto que libera uso agrícola de faixas ao longo de rodovias federais

O Plenário do Senado deve analisar, a partir das 14h desta quarta-feira (28), o Projeto de Lei 1.533/2023, que permite o uso agrícola das faixas de domínio — áreas laterais das rodovias federais — por proprietários de terrenos vizinhos. A proposta é de autoria do deputado Misael Varella (PSD-MG) e já foi aprovada pelas comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Infraestrutura (CI), com parecer favorável do senador Wilder Morais (PL-GO).

Sessão deliberativa na tarde de quarta também deve analisar propostas sobre educação inclusiva e cargos do STJ
Edilson Rodrigues/Agência Senado

Se aprovado, o texto autoriza o Poder Executivo a conceder, por prazo determinado, o uso remunerado dessas áreas para a implantação de lavouras de culturas anuais ou projetos de reflorestamento e recuperação de vegetação nativa. A nova regra valerá exclusivamente para os donos de lotes lindeiros às estradas, desde que a atividade não comprometa a segurança do tráfego. Atualmente, a legislação só permite esse uso para reflorestamento, com prazo máximo de 25 anos.

Também está na pauta do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/2023, que inclui a educação inclusiva como princípio fundamental do ensino no Brasil. A proposta tem como primeiro signatário o senador Marcelo Castro (MDB-PI) e foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com um substitutivo da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

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A PEC cumpre nesta sessão sua quinta e última rodada de discussão em primeiro turno. Para ser votada, precisa passar por cinco sessões antes da primeira votação e por mais três antes da segunda. A aprovação exige o apoio de pelo menos 49 senadores, o equivalente a três quintos da Casa.

Outro item previsto na ordem do dia é o PL 4.303/2024, que trata da reestruturação de cargos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), convertendo cargos de técnicos em cargos de analistas no quadro de servidores do tribunal.

Além disso, os senadores devem analisar o texto substitutivo da Câmara ao PL 1.281/2022, que estabelece regras mais simples para a produção e comercialização de cosméticos artesanais, com o objetivo de estimular pequenos empreendedores do setor.