Tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) o projeto de lei que cria o Estatuto da Liberdade Cristã no estado. A proposta, apresentada em março pelo deputado estadual Diego Castro (PL), está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e prevê medidas voltadas à proteção da fé cristã, liberdade de pregação do evangelho, concessão de benefícios tributários e regulamentação do ensino religioso.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é “criar mecanismos legais de proteção às igrejas, templos e atividades religiosas cristãs”. O texto garante que liturgias e cultos não sejam alvo de violência, discriminação ou vandalismo, assegurando proteção legal em conformidade com a legislação vigente.
O projeto estabelece ainda a liberdade de criação, organização e funcionamento das organizações religiosas, vedando ao poder público estadual qualquer negativa de reconhecimento ou registro. Em casos de violação de direitos, as entidades cristãs teriam acesso prioritário ao Judiciário, com tramitação acelerada de processos relacionados a danos materiais ou a direitos fundamentais do culto.
Outro ponto do texto é a adoção, pelo Estado, de políticas públicas para enfrentamento da intolerância religiosa, com assistência legal às vítimas de ataques contra templos cristãos. As igrejas também teriam direito de mover ações judiciais em defesa de seus espaços de culto e buscar reparação por eventuais prejuízos.
No campo educacional, a proposta assegura que igrejas e entidades associadas possam promover cursos, seminários e conferências de caráter religioso, presenciais ou online, sem restrições administrativas. Além disso, prevê a possibilidade de parcerias entre o Estado e instituições cristãs para desenvolver projetos sociais nas áreas de educação, saúde e assistência à população em situação de vulnerabilidade.
O texto também reserva assentos a lideranças cristãs — evangélicas e católicas — em conselhos estaduais de políticas públicas, para colaborar na formulação de ações relacionadas a bem-estar social, cultura, educação e segurança.
Segundo Diego Castro, o Estatuto da Liberdade Cristã busca “garantir proteção jurídica e social à fé cristã na Bahia”. Caso seja aprovado pelas comissões, o projeto seguirá para apreciação no plenário da Assembleia.
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