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Dois Projetos de Lei do Executivo foram aprovados, na manhã desta terça-feira (27), durante reunião extraordinária conjunta das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Educação, Infraestrutura e Finanças, e Orçamento.
O Projeto de Lei 23.422/19, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo no valor de 40 milhões de dólares junto ao Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal (Profisco II), do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Presente na reunião, o líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Rosemberg Pinto (PT), espera que a proposição seja aprovada por unanimidade.
“Todos os estados brasileiros estão se credenciando a esse empréstimo com o objetivo de melhorar as suas capacidades de execução fiscal, garantindo uma melhor arrecadação para o Estado, União e municípios. É um grande programa e a Assembleia Legislativa precisa autorizar o governo do Estado a pleiteá-lo, como todos os outros estados estão fazendo”, afirmou o líder governista.
“O projeto não tem nada a ver com o governo Rui Costa, mas com o Estado, porque vai melhorar a sua capacidade de arrecadação e, com isso, refletirá na arrecadação de todos os municípios baianos”, falou o parlamentar.
Já o Projeto de Lei 23.409/19 cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos do Estado da Bahia (Fecriba). A proposição tem por finalidade o incremento na arrecadação de créditos inadimplidos, tributários e não tributários, do Estado. Ambas as proposições seguem para votação em Plenário.
O pedido de empréstimo de Rui irá para Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil (Profisco), que pode ajudar o estado a superar a classificação C em relação à capacidade de pagamento (Capag) e um crescente déficit financeiro da gestão petista. A bancada de oposição já adiantou voto contrário a proposta.
*BN
