Anvisa sofre pressões para vetar cultivo de ‘cannabis’ medicinal Qual a sua opinião?

A lei é clara: a União pode “autorizar o plantio, a cultura e a colheita” de “vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas” desde que “exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização”. Os trechos citados estão na lei 11.343, que completa hoje 13 anos de vida (foi sancionada em 23 de agosto de 2006). O decreto que a regulamentou, o 5.912 de 27 de setembro de 2006, estabeleceu que a competência para tal autorização é do Ministério da Saúde, ao qual a Anvisa está subordinada. Apesar das prerrogativas dadas pelo diploma legal, a autonomia dos órgãos não está garantida, não sob o governo de Jair Bolsonaro.

O presidente já demonstrou que vai interferir em assuntos de seu interesse, seja para proteger seus filhos e aliados, seja para assegurar que sua visão de mundo esteja contemplada em iniciativas não só de governo, mas também de Estado. Foi assim com o Coaf, a Receita Federal, o Inpe, a Ancine, o Banco do Brasil, a Petrobras, a Funai e até a Polícia Federal, todos submetidos a ingerências pouco republicanas. No caso da Anvisa, a caneta presidencial ainda não se manifestou, mas os recados vieram de todos os lados. Na última segunda-feira, dia 19, o porta-voz da presidência, Otávio Rêgo Barros, afirmou à imprensa que “o presidente reforça que é favorável ao uso desse produto para fins medicinais, mas não admite que brechas da legislação sejam usadas para o plantio e consumo da maconha”. Mais claro, só se o próprio Bolsonaro tivesse dado a declaração.

Fonte: Veja