O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu um acordo com o governo federal, estados e municípios na quinta-feira (17), com o objetivo de estabelecer parâmetros para o fornecimento de medicamentos de alto custo.
De acordo com informações divulgadas pelo Agência Brasil, a ação tem como objetivo melhorar a gestão das ações judiciais relacionadas a medicamentos. Uma das principais determinações do acordo é que as ações judiciais envolvendo pedidos de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), devem ser processadas na Justiça Federal.
O acordo prevê a criação de uma plataforma nacional para centralizar todas as demandas judiciais relacionadas a medicamentos que permitirá o compartilhamento de dados dos processos de requisição de medicamentos com o Judiciário, com o intuito de agilizar a tramitação dos casos. A União será responsável pelo pagamento dos medicamentos cujo valor anual seja igual ou superior a 210 salários mínimos.
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