Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta quarta-feira para aderir à renegociação de dívidas com a União, conforme as regras do Edital nº 11/2025. O prazo final é válido para débitos inscritos na dívida ativa.
A iniciativa permite descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento, de acordo com o tipo de débito e a capacidade de pagamento do contribuinte.
Entre as modalidades disponíveis estão a transação por capacidade de pagamento, a renegociação de débitos considerados irrecuperáveis e a transação de pequeno valor, voltada a dívidas de até 60 salários mínimos, com condições específicas para os MEIs.
A adesão deve ser feita exclusivamente pelos canais oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, onde também é possível consultar a situação fiscal e simular as opções de negociação.
O governo reforça que o prazo desta quarta-feira se refere apenas à renegociação das dívidas. Já o pedido de retorno ao Simples Nacional, para empresas desenquadradas, deve ser realizado em procedimento separado, até o dia seguinte ao encerramento do prazo.
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