O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já declararam que pretendem aprovar a medida até o fim deste ano.
Há, entretanto, muito ainda a se discutir: o Projeto de Lei enviado pelo governo no último dia 21 de julho será analisado em paralelo a outras duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que já tramitavam no Legislativo, a 45 e a 110.
Apesar de ser bem menos ambiciosa do que essas duas últimas, a proposta do governo suscitou uma série de críticas nos últimos dias — sobre a possibilidade de aumento de carga tributária, com consequente elevação de preços no setor de serviços, e um possível tratamento mais brando para o setor financeiro, que pagaria uma alíquota menor.
Paulo Guedes propõe a unificação de de dois tributos federais, o PIS/Pasep e a Cofins, em um só — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com uma alíquota geral de 12% e um regime não cumulativo (em que cada etapa da cadeia produtiva gera um crédito que pode ser compensado na etapa posterior).
Um ponto que vem sendo discutido, no caso do CBS, é a questão da alíquota, que foi considerada alta por muitos especialistas.
“A gente tem impressão de que 12% é muito”, diz o economista Josué Pellegrini, do Instituto Fiscal Independente (IFI).
Segundo ele, não é possível ser assertivo ainda a respeito de um eventual aumento de carga tributária na proposta do governo. Se esse for o caso, entretanto, é muito provável que haja uma consequente alta de preços para os consumidores.
A pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV) Juliana Damasceno observa que os 12% parecem ser uma alíquota elevada quando se compara, por exemplo, com a proposta pela PEC 45 — uma alíquota de cerca de 25%, mas com a unificação de cinco tributos em vez de dois.
“O governo pode ter sido conservador para não correr o risco de perder arrecadação ou para ter margem para negociar”, avalia a economista.
Durante a apresentação do CBS, o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, afirmou, entretanto, que o governo não quer arrecadar mais com o novo tributo. A ideia é apenas simplificar o sistema, mantendo o mesmo nível de arrecadação dos dois tributos que serão extintos, que foi de R$ 325 bilhões em 2019.
A tributação do PIS/Cofins é bastante complexa (são duas mil páginas de legislação), o que gera um alto custo de conformidade — aqueles grandes departamentos de contabilidade que algumas empresas precisam manter para entender o que precisam de fato pagar — e um volume substancial de litígios na Justiça.
Assim, de forma geral, a proposta de substituir o PIS/Cofins por um tributo mais simples e transparente é apontado como um ponto positivo do PL. O modelo de imposto sobre valor agregado no qual o CBS se inspira tem ampla experiência internacional e é adotado pelos países da União Europeia e pelos Estados Unidos, por exemplo.
Fonte: BBC Brasil
