Estados começam a lançar loterias próprias, mas governo federal quer limitar apostas

A Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (Secap-ME) vai publicar até o fim deste mês uma portaria estabelecendo regras para a criação de loterias e sistemas de apostas esportivas nos Estados. Uma delas é a adoção de mecanismos que impeçam que apostas de outros entes da Federação. Um dos objetivos da Secap-ME é evitar que a criação das loterias estaduais esvazie as concessões federais para o setor, que podem render entre R$ 4 bilhões e R$ 10 bilhões, mas a medida pode ser contestada e acabar nos tribunais.

Acórdão publicado em novembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) elimina o monopólio da União sobre o setor e permite aos demais entes federados explorar este filão. O Congresso aprovou a lei que autoriza as apostas esportivas, mas passados dois anos o governo não regulamentou a medida. A expectativa é de que isso aconteça em julho, com previsão de entrar em vigor somente no início de 2022. Enquanto isso, Estados aproveitam a brecha aberta pelo Supremo e criam seus sistemas de apostas.

O primeiro deles foi o Maranhão, onde a Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o projeto e o governo publicou um decreto na última semana do ano. Ao menos outros 12 Estados seguem o mesmo caminho.

Vários governos estaduais pretendem criar sistemas de apostas online, via internet, semelhantes aos explorados hoje no Brasil por empresas estrangeiras. As vendas pela internet poderiam ser feitas em qualquer parte do País. Isso, segundo conhecedores do mercado, esvazia o projeto do Planalto.

Depois da decisão do STF, a Secap-ME fez uma consulta à Advocacia-Geral da União (AGU) com 15 perguntas. Uma delas era sobre a possibilidade de proibir as loterias estaduais online, a qual a AGU respondeu negativamente.

“Não podemos impedir que Estados trabalhem online, mas podemos colocar limites. Era intenção nossa, mas infelizmente não podemos proibir. O controle é deles (Estados). Eles podem vender pela internet mas não podem ultrapassar o limite dos seus territórios. A solução tecnológica é deles”, disse o titular da Secap-ME, Waldir Eustáquio Marques Jr.

De acordo com ele, a AGU avalia que cabe à União uniformizar os procedimentos dos Estados de acordo com a lei de 1944 que regulamenta as loterias estaduais e impõe como limite de abrangências as fronteiras de cada unidade federativa.

O presidente da Maranhão Parcerias (Mapa), estatal responsável por viabilizar a loteria maranhense, Antonio de Jesus Leitão Nunes, disse que não existe solução tecnológica para criar fronteiras na internet e a portaria pode levar a uma nova batalha judicial, já que o STF decidiu pela autonomia dos Estados na matéria.

“Entendo que isso não é viável e cabe até uma discussão jurídica entre os Estados e a União. De acordo com o STF, a União não pode ter exclusividade nisso”, disse Nunes.

Segundo a Secap-ME, a limitação territorial das loterias estaduais é que vai manter o interesse das empresas privadas na loteria nacional. “Não vai diminuir a venda do produto federal porque ele pode ser vendido no País como um todo enquanto as outras são apenas nos Estados. A venda é maior. Não afeta o preço”, afirmou Marques.

Uniformização. De acordo com ele, a União quer uniformizar a exploração do setor pelos Estados para dar segurança jurídica e criar mecanismos de controle para questões como a possibilidade de manipulação de resultados esportivos, uso das apostas como meio de lavagem de dinheiro e proteção aos apostadores patológicos.

Além disso, a portaria deve tabelar valores de premiações, porcentuais destinados a programas sociais, entre outros aspectos, para garantir a livre concorrência.

Marques negou que o governo tenha sido atropelado pela decisão do STF. “Não vou dizer que está atropelando porque nessa questão específica das loterias estaduais já era uma demanda de todo o setor e inclusive nossa. A gente via que os Estados precisavam dessa fonte de receita, mas havia uma área cinzenta nas leis”, disse o secretário, um técnico com 13 anos de experiência na área.

No caso do Maranhão, por exemplo, a maior fatia do valor a ser arrecadado pelas loterias estaduais será destinada a um fundo que vai financiar bolsas de estudos aos jovens do Estado.

Um edital de concorrência pública deve ser publicado até o fim do ano no Brasil e no exterior para escolha das empresas que vão operar cada modalidade. A ideia é que o sistema esteja em funcionamento antes do término do ano.

 

Fonte: Estadão