Os professores do estado da Bahia, através da Associação de Professores Licenciados do Brasil (APLB), afirmam que irão recorrer na justiça pelo direito ao pagamento dos juros dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef).
Nesta quarta-feira (21), a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) aprovou o Projeto de Lei (PL) que regulamenta o pagamento para profissionais de educação, sem juros e correção monetária, com isso, os professores retornam as salas de aula nesta quinta (22).
“O projeto de lei foi aprovado e na compreensão do governo, há um impeditivo para pagar com juros. Na compreensão do nosso jurídico, não há. Outros estados pagaram com juros e correção monetária”, diz Marilene Betros, coordenadora da Associação em exercício.
Isso não será motivo, no entanto, para que os professores não retornem das paralisações realizadas em protesto ao PL. “Retornaremos à sala de aula e manteremos a mobilização e a categoria informada”, diz.
A categoria alega ainda que vai aguardar os pagamentos para confirmar que correção não foi inclusa. “A categoria aprovou que, caso não fosse pago com juros, nós entraríamos na Justiça sem cobrar nenhum honorário para os associados. Vamos aguardar o desfecho. Amanhã deve ser publicado o projeto, na sexta feira o governo deve publicar a regulamentação e acompanharemos até o pagamento”, finalizou.
Segundo o presidente da Casa, o deputado Adolfo Menezes, a categoria receberá 80% dos precatórios – inicialmente o valor destinado aos professores seria de 60% -, os demais 20% serão encaminhados para melhorias estruturais de escolas no Estado.
Professores paralisados
Paralisados desde a segunda-feira (12), os professores estaduais fizeram uma série de atos e manifestações em protesto à indefinição do valor do pagamento. Hoje, a votação, que contou com a presença de poucos deputados em esquema presencial e a maior parte deles em votação online, também começou com protestos. Em frente ao prédio da Alba, centenas de educadores se reuniram para reivindicar o pagamento dos precatórios de maneira integral, com juros e correções devidas. Isso porque o projeto, enviado pelo governador Rui Costa, tem um adendo que reduz o valor a ser pago: o não pagamento dos juros.
Por lei, o governo era obrigado a pagar pelo menos 60% dos precatórios. No projeto enviado para a Assembleia, o pagamento seria de 80% destes. No entanto, como o governo da Bahia cobrava à União o montante de dinheiro devido pelo Fundef desde 2002, a ausência dos juros faria o pagamento corresponder 26,5% do que os profissionais têm direito.
Os precatórios
Os precatórios têm origem em ações movidas por estados e municípios contra a União entre 1998 e 2006. Os requerentes alegaram que o Ministério da Educação cometeu erros no cálculo do valor repassado por meio do Fundef. Os julgamentos foram favoráveis e geraram precatórios que, somados, chegam a R$ 90 bilhões.
Os recursos são de origem indenizatória, advindos da União e pagos ao Estado.
A matéria, de autoria do Executivo, autoriza o repasse e rateio da primeira parcela (40%) para os profissionais da rede pública de ensino, entre ativos, aposentados e pensionistas – na forma de abono (sem incorporação).
Têm direito às diferenças transferidas, os que se encontravam em efetivo exercício, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006. O pagamento do precatório será iniciado até dezembro deste ano e deverá ser integralmente efetuado, em mais duas parcelas iguais (30%), até 2024.
O valor a ser pago a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho.
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