A AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a Lei de Segurança Nacional é constitucional e que as ações que pedem a anulação da norma devem ser rejeitadas pela corte. A lei foi criada em 1983 pelo regime militar e tem sido usada pelo governo de Jair Bolsonaro para investigar críticos do chefe do Executivo.
O Supremo também tem recorrido à norma, como ocorreu em decisões tomadas no âmbito dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos.
Os partidos PTB, PSDB e PSB apresentaram ações no STF sobre o tema. Os dois primeiros pedem a suspensão de toda a legislação, enquanto o terceiro solicita a invalidação de trechos da lei.
O Supremo ainda não marcou uma data para analisar o caso.
A manifestação da AGU ocorreu no processo movido pelo PTB e o envio da petição foi feito via mensagem assinada pelo presidente Bolsonaro.
O órgão, que faz a defesa judicial do governo, afirma que a lei não é inconstitucional e cita que o próprio tribunal tem usado a norma em diversos momentos.
“Interpretada sob a ótica constitucional e amoldada ao regime democrático sobre o qual se sustenta o Estado brasileiro inaugurado em 1988, a lei demandada é compatível com a Constituição Federal de 1988”.
A AGU também diz que não faz sentido o argumento dos partidos de que a lei é vaga e tem tipos penais abertos que dão margem para diversas interpretações.
“O Supremo Tribunal Federal fixou os requisitos (subjetivo e objetivo) necessários para configuração dos delitos ali tipificados”, diz.
A AGU também diz que a lei não viola a liberdade de expressão porque ela já está assegurada na Constituição.
O texto cita que o Supremo usou a Lei de Segurança Nacional para prender em flagrante o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ). O parlamentar foi detido após publicar um vídeo com ataques e ofensas a integrantes da corte.
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