O deputado Pedro Tavares (DEM) protocolou projeto de lei, na Casa Legislativa, que estabelece, no âmbito do estado, a emissão gratuita de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) pelos órgãos executores da política nacional de proteção dos direitos do segmento.
O deputado Pedro Tavares (DEM) protocolou projeto de lei, na Casa Legislativa, que estabelece, no âmbito do estado, a emissão gratuita de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) pelos órgãos executores da política nacional de proteção dos direitos do segmento.
A lei também proíbe a exigência da apresentação da Carteira de Identidade com o CID (Classificação Internacional de Doenças), como única forma de documentação habilitada para expedição da Ciptea, sendo suficiente a apresentação dos documentos elencados na Lei Federal nº 13.977/2020, que determina a criação de documento no Brasil.
Segundo a matéria, a carteira de identificação conterá, além das informações presentes em uma cédula de identidade convencional, dados mais completos do titular, tais como endereço residencial completo, tipo sanguíneo, número de telefone, e-mail e informações sobre o seu responsável legal ou cuidador.
“Trata-se de um documento de suma importância, para propiciar maior celeridade nos procedimentos burocráticos pelos quais passam os portadores dessa síndrome e seus responsáveis ou cuidadores”, assegurou Tavares.
