OAB vai acionar STF contra lei que proibiu saidinhas de presos

Entidade deve apresentar ação para questionar a constitucionalidade da norma nos próximos dias

OAB pretende entrar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF

A OAB pretende entrar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A expectativa é para que isso já ocorra nos próximos dias, em virtude da derrubada recente do ponto vetado pelo Palácio do Planalto.

Ao vetar, o governo permitiu a saída temporária de presos do regime semiaberto para visitar familiares. Ao derrubar o veto, na prática, o Congresso permite as saidinhas apenas em casos de atividades educacionais.

Histórico da OAB sobre a saidinha

A OAB chegou a dar sugestões em um parecer encaminhado ao Palácio do Planalto durante a fase de análise pela Casa Civil do projeto de lei aprovado pelo Congresso, que posteriormente foram aceitas.

Para a entidade, a lei é um retrocesso em termos de direitos humanos e uma violação da dignidade humana. A OAB também argumenta que, ao proibir as saídas, se impede a ressocialização dos presos e é criado um obstáculo à reintegração efetiva na sociedade.

A Ordem também entende que saída temporária, como era prevista, era um instrumento de execução da pena privativa de liberdade voltado a fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso.

Para a OAB, o Estado tem como dever garantir que a execução da pena ocorra de modo humanizado.



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