O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (5) contra o agravo regimental movido pelo deputado estadual Binho Galinha (PRD), que buscava anular os efeitos da Operação El Patrón. O julgamento do recurso foi iniciado na Primeira Turma da Corte, sob a presidência do próprio Zanin.
Segundo informações divulgadas pelo Bahia Notícias, o relator do caso, Zanin destacou em seu voto que a tese fixada no Tema 990/RG é clara ao reconhecer a constitucionalidade do compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) entre o Coaf e órgãos de investigação, seja de forma espontânea ou mediante solicitação. Segundo ele, esse procedimento deve ocorrer por meio de comunicações formais, preservando o sigilo e com instrumentos de controle adequados.
“A unidade de inteligência financeira deve ser capaz de disseminar, espontaneamente e a pedidos, informações e os resultados de suas análises para as autoridades competentes relevantes, e deve usar canais dedicados, seguros e protegidos para tal disseminação”, afirmou no voto.
O ministro ressaltou ainda que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que beneficiava o parlamentar estava em desacordo com a jurisprudência vinculante do Supremo. Para Zanin, a atuação do Coaf e o envio de informações às autoridades competentes são ferramentas essenciais no combate à criminalidade financeira e devem ser preservadas.
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